Relatório que prevê repasses trata da compensação das perdas com a isenção do ICMS de produtos primários e semi-industrializados

S eguiu para apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado o projeto do senador Wellington Fagundes (PR-MT), que teve relatório aprovado em meados de maio pela CME (Comissão Mista Especial), e analisa mudanças na Lei Complementar 87, conhecida como Lei Kandir, e prevê um repasse anual a Estados e municípios exportadores de produtos primários e semi-industrializados em R$ 39 bilhões para repor as perdas com a isenção de ICMS (Imposto Sobre Circulação e Circulação de Mercadorias e Serviços).

Conforme levantamento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), os 53 municípios da 10ª RA (Região Administrativa) do Estado de São Paulo, com sede em Presidente Prudente, devem receber, se aprovado, R$ 19.706.781,80. A Unipontal (União dos Municípios do Pontal do Paranapanema) e a Amnap (Associação dos Municípios da Nova Alta Paulista) defendem os repasses e afirmam que os recursos devem auxiliar situações financeiras das administrações.

 

O relatório de autoria do senador e aprovado na semana passada afirma que a Comissão Mista Especial tem como intenção oferecer propostas de alteração da Lei Kandir no que diz respeito à compensação devida pela União aos Estados, Distrito Federal e municípios, pela perda de receita da não incidência do ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados, como afirma o documento. “Esta comissão é fruto da decisão de 30 de novembro de 2016 do STF [Supremo Tribunal Federal], que fixou o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite a lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para entes subnacionais em decorrência da desoneração do ICMS”, afirma o relatório. Na falta de uma norma própria no prazo, caberá ao TCU (Tribunal de Contas da União) estipular regras de repasses.

A partir de então, a CNM divulgou uma estimativa de compensação que prevê o repasse total de R$974.301.650,92 ao Estado de São Paulo, sendo R$ 19.706.781,80 (veja a tabela) para a região de Presidente Prudente. A proposta, no entanto, estabelece uma escala para a entrega dos recursos, sendo que o primeiro ano seguinte ao da aprovação e sanção da lei o repasse seria de 50% do total, no segundo em 75% e, no seguinte, por fim, 100% do valor. Para tanto, a apreciação da Câmara dos Deputados e Senado é necessária.

 

“Vejo isso como uma questão de justiça e ressarcimento de algo que nos foi assaltado”

Marco Antônio Pereira da Rocha,

PRESIDENTE DA UNIPONTAL

 

Repasses locais

O presidente da Unipontal, Marco Antônio Pereira da Rocha, afirma que, se aprovado, o repasse é “mais do que importante” e representa a conquista de uma bandeira que sempre foi levantada pelos municipalistas do país, que trata da isenção de um recurso que era compartilhado com as administrações. “Acredito ser difícil a aprovação do projeto, pois o país está quebrado e vivemos uma crise estrutural muito grande. Vejo isso, no entanto, como uma questão de justiça, como ressarcimento de algo que nos foi assaltado”, salienta. Rocha afirma ainda que a divisão do bolo tributário “sempre ocorreu de forma irregular, uma vez que transferem-se os compromissos aos gestores, mas não os recursos”.

Já o presidente da Amnap, Alexandre Tassoni Antônio, defende o repasse, visto que, segundo ele, pode afetar de maneira positiva nos cofres públicos que enfrentam situações “difíceis” atualmente. “Em época de dificuldades e crise, qualquer recurso destinado aos municípios é bem-vindo”. Alexandre lembra que se não houver delimitação sobre a aplicação dos valores, cabe a cada gestor determinar a maneira com que o dinheiro será investido, sendo este mais um benefício.

A reportagem ouviu as prefeituras de Álvares Machado, Presidente Epitácio, Presidente Prudente e Santo Anastácio. Por meio de nota, todas compartilham do mesmo pensamento e dizem que o montante previsto é esperado com bons olhos, já que podem complementar as arrecadações dos municípios.

 

Previsão de repasses à região
Município Repasses em reais
Adamantina 519.979,69
Alfredo Marcondes 109.819,65
Àlvares Machado 304.672,60
Anhumas 140.910,70
Caiabu 107.840,28
Caiuá 200.308,50
Dracena 606.107,84
Emilianópolis 99.782,26
Estrela do Norte 111.261,43
Euclides da Cunha Paulista 237.770,09
Flora Rica 90.166,49
Flórida Paulista 243.882,16
Iepê 398.950,17
Indiana 81.396,92
Inúbia Paulista 105.046,16
Irapuru 122.953,86
Junqueirópolis 598.274,88
Lucélia 315.269,21
Marabá Paulista 249.893,00
Mariápolis 93.238,74
Martinópolis 588.302,35
Mirante do Paranapanema 609.638,07
Monte Castelo 221.724,72
Nantes 178.514,79
Narandiba 386.663,13
Nova Guataporanga 50.469,02
Osvaldo Cruz 415.430,83
Ouro Verde 168.464,63
Pacaembu 210.366,53
Panorama 242.948,49
Pauliceia 334.988,21
Piquerobi 177.152,63
Pirapozinho 524.763,99
Pracinha 54.479,85
Presidente Bernardes 349.227,10
Presidente Epitácio 815.252,74
Presidente Prudente 3.138.378,48
Presidente Venceslau 494.422,82
Rancharia 1.022.441,86
Regente Feijó 417.609,71
Ribeirão dos Índios 84.124,20
Rosana 1.647.677,06
Sagres 74.335,46
Salmourão 106.841,75
Sandovalina 521.327,12
Santa Mercedes 95.310,49
Santo Anastácio 320.289,38
Santo Expedito 66.333,46
São João do Pau d’Alho 82.272,60
Taciba 590.508,75
Tarabai 132.821,23
Teodoro Sampaio 640.926,66
Tupi Paulista 205.249,06
Total regional 19.706.781,80
Fonte: CNM

 

O Imparcial

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