Início Região Por ordem da Justiça, ex-prefeito de Presidente Bernardes é colocado em liberdade após passar três dias preso

Por ordem da Justiça, ex-prefeito de Presidente Bernardes é colocado em liberdade após passar três dias preso

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Hélio dos Santos Mazzo obteve no TJ-SP um habeas corpus que reconheceu a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória.
Por ordem da Justiça, o ex-prefeito Hélio dos Santos Mazzo, de Presidente Bernardes, foi colocado em liberdade nesta terça-feira (5), depois de permanecer três dias preso. O advogado Fernando Barbieri Brandi, que atua na defesa de Mazzo, afirmou ao G1 houve um “equívoco do Poder Judiciário” ao expedir o mandado de prisão do ex-prefeito, que havia sido condenado a uma pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto.
Segundo Brandi, havia a favor de Mazzo uma liminar em vigor, desde o dia 10 de agosto, que impedia a prisão do ex-prefeito, pois determinava a suspensão do cumprimento de qualquer mandado contra ele até o julgamento do mérito de um habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
O advogado salientou que o habeas corpus foi julgado nesta terça-feira (5) e a 16ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP concedeu a ordem para reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executória contra Mazzo.
“Isso significa que o caso está prescrito. A situação penal dele está normalizada”, contou Brandi ao G1 nesta quarta-feira (6).
De acordo com o advogado, Mazzo havia sido condenado pela Justiça com base no artigo 359-C do Código Penal, que trata sobre a “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura”. O crime previsto é o de ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
Mazzo, que é médico e governou a cidade no período entre 2005 e 2008, havia sido preso no domingo (3), enquanto trabalhava no hospital de Presidente Bernardes, onde a Polícia Civil dera cumprimento ao mandado expedido pela Justiça contra o ex-prefeito. Ele havia sido encaminhado à Cadeia de Presidente Venceslau, de onde foi colocado em liberdade, em cumprimento ao alvará de soltura expedido pelo juiz da Vara Única do Fórum de Presidente Bernardes, Vinicius Peretti Giongo.
Do G1

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