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Bolsonaro promete decreto presidencial para posse de arma e registro definitivo

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A lei regulamenta o acesso a armas de fogo e munição e diferencia a posse, que Bolsonaro quer garantir por decreto, e o porte destes artefatos. No primeiro caso, o detentor do registro tem direito de manter a arma dentro de casa ou no local de trabalho e não pode transportá-la consigo.

Para ter direito à posse de armas, o interessado deve ter pelo menos 25 anos, ocupação lícita e residência certa e comprovar capacidade técnica e psicológica. Também não pode ter sido condenado ou responder a inquérito ou processo criminal e deve declarar a efetiva necessidade.

Já o porte pressupõe a circulação fora destes lugares, como recintos públicos, por exemplo, e só é permitido mediante justificativa de necessidade por atividade de risco ou ameaça à própria integridade física. Esta autorização é feita pela Polícia Federal.

Da Veja

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