Início Região Decisão do TJ obriga Prefeitura de PV extinguir 58 cargos em comissão

Decisão do TJ obriga Prefeitura de PV extinguir 58 cargos em comissão

167

A cordão do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, que julgou procedente em parte, com modulação e com ressalva, a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), movida pelo Procurador Geral do Estado, obriga a Prefeitura de Presidente Venceslau a extinguir 58 cargos de provimento em comissão.

A Adin foi proposta com base em uma representação feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais ao Ministério Público de Presidente Venceslau.  Por envolver questões de ordem constitucional, esse tipo de ação só pode ser proposta pela Procuradoria Geral do Estado, que analisou e encaminhou a denúncia para o TJ.

O acordão contém assinatura eletrônica do relator do caso, o desembargador Carlos Bueno, em 16 de maio último. O julgamento teve a participação dos desembargadores Pereira Calças (presidente), Borelli Thomaz, João Negrini Filho, Sérgio Rui, Salles Rossi, Ricardo Anafe, Álvaro Passos Beretta da Silveira, Antonio Celso Aguilar Cortez, Alez Zilenovski, Geraldo Wohlers, Arthur Marques, Pinheiro Franco, Xavier de Aquino, Antonio Carlos Malheiros, Moacir Peres, Ferreira Rodrigues, Péricles Piza, Evaristo dos Santos, Márcio Bartoli, João Carlos Saleti, Francisco Casconi e Renato Sartorelli.

A Adin contempla nove leis complementares do município de Presidente Venceslau, consideradas inconstitucionais para a criação de vários cargos da administração pública direta.
São leis complementares editadas a partir de 1992, nos governos Tufy Nicolau, Osvaldo Melo, Ângelo Malacrida, Ernane Erbella e Jorge Duran.

Conforme a ação, é inconstitucional a criação de cargos sem a descrição de suas atribuições em lei, sendo inadmissível que [a descrição] venha a ocorrer por decreto do Poder Executivo. Portanto, o TJ considerou que os decretos violam artigos da Constituição Estadual, ou seja, cargos de provimento em comissão que não retratam atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas, operacionais a serem preenchidas por servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo.

Em outras palavras, o Tribunal de Justiça considerou que os cargos criados desde 1992 e hoje ocupados por comissionados devem obedecer critérios técnicos e ser preenchidos por servidores efetivos, ou seja, aprovados em concurso público.

Em sua decisão, o TJ destaca “que a criação de cargos de provimento em comissão, mas destinados a funções burocráticas ou técnicas de caráter permanente, é incompatível com os princípios previstos no artigo 111 da Constituição Estadual e viola o princípio da acessibilidade aos cargos e empregos públicos, cuja única exceção a dispensar a realização de concurso público é a contratação de servidor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Por Tribuna Livre

Comentários

comentários

Carregar mais em Região

Deixe um resposta

Seu email não será publicadoOs campos marcados são obrigatórios *

Quer mais? Veja isso.

Sem Lula, Bolsonaro lidera corrida presidencial com 20%, diz Ibope

Candidato do PSL é seguido por Marina Silva (12%), Ciro Gomes (9%) e Geraldo Alckmin (7%);…