Início Cidade JBS responde ao vereador Adenilton sobre a paralisação das atividades em Presidente Epitácio.

JBS responde ao vereador Adenilton sobre a paralisação das atividades em Presidente Epitácio.

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JBS S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.916.265/0001-60 com sede na avenida Marginal Direita do Tietê , nº 500, Vila Jaraguá/São Paulo neste ato representada pelo Diretor de Administração e Controle do JBS, Sr. Joselman Antonio dos Santos, encaminhou correspondência à Câmara Municipal na pessoa do vereador, Adenilton Ferreira da Silva, afirmando:

 

” Tendo em vista notificação enviada pela Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, vimos por meio deste prestar as informações requeridas referente à paralisação da unidade da JBS neste município, bem como requerer o que segue.

O teor da notificação aborda, em apertada síntese, os seguintes aspectos:que a Prefeitura, por meio da Lei Municipal 496/72, realizou a doação de uma Gleba de Terras de 45 alqueires paulistas, localizado no Distrito Industrial, ao Frigorífico União S/A; que o artigo 4º da Lei em questão estabelece o retrocesso do imóvel no caso de paralisação injustificada de atividade industrial por período superior a um ano; que a JBS é a sucessora do Frigorífico União S/A e, por fim, que a JBS estaria mais de um ano sem operar a unidade de Presidente Epitácio.

Com base nestes pontos, a Prefeitura requer a apresentação de justificativa pela JBS acerca de paralisação das atividades da sua unidade industrial localizada em Presidente Epitácio, o que se dará de forma objetiva nas linhas seguintes: A este respeito a JBS informa que a paralisação momentânea da unidade de Presidente Epitácio se deu por circunstâncias inteiramente alheias à vontade da companhia. Tais circunstâncias se referem, em síntese, às dificuldades de ordem operacional e fiscal para continuidade da unidade, e podem ser sumarizadas nas seguintes questões de fato: 1- Oferta de gado na região aquém do necessário para manter a capacidade operacional mínima da unidade;e II- inviabilidade fiscal para obter gado dos estados vizinhos em função da impossibilidade de utilizar créditos tributários acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No que se refere ao 1º aspecto é notório que a região do município de Presidente Epitácio, especificamente no que compreende o território do Estado de São Paulo, tem baixa produção agropecuária, o que tem limitado a oferta de gado para os frigoríficos da região.

No caso em tela, a unidade de Presidente Epitácio opera com o abate de 1.000 cabeças/dia. No entanto, nos últimos meses que precederam o fechamento, a unidade vinha realizando apenas os serviços de desossa de gado. Esta mudança na operação decorre diretamente do fornecimento de gado na localidade, que se encontra aquém do necessário para suprir todos os frigoríficos que se encontram instalados nas regiões oeste e centro-oeste do estado de São Paulo. Para alem da dificuldade para aquisição de gado nas proximidades da unidade de Presidente Epitácio, consta ainda como justificativa para paralisação da unidade da JBS a inviabilidade fiscal de utilizar os créditos tributários acumulados do ICMS decorrente da aquisição de gado nos Estados vizinhos.

 

As operações realizadas na unidade de Presidente Epitácio acumularam no último ano o valor de aproximadamente R$ 58 milhões em créditos de ICMS, que sequer foram utilizados na compensação de débitos tributários ( impostos e multas fiscais). Na prática, este é o valor que deixou de ser monetizado na forma de recursos para a empresa, tornando a operação da unidade inviável econômica e operacionalmente. Deste modo, as duas questões aqui apresentadas demonstram de forma clara e objetiva a impossibilidade operacional e fiscal para o funcionamento da unidade da JBS em Presidente Epitácio. Em suma, tais questões em conjunto impedem que a unidade possa operar na capacidade mínima aceitável, provocando prejuízos progressivos que acabam por impactar na própria viabilidade econômica da operação. É sempre válido ressaltar, que a paralisação da unidade de Presidente Epitácio ocorreu por fatores alheios à vontade da JBS que, ao fim e ao cabo, foi forçada a interromper a operação para minimizar os prejuízos que já vinha sofrendo.

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