Resolução foi apontada como ilegal pelo MPF por transferir a prestação direta dos serviços A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) julgou ilegal norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que impõe aos municípios a obrigação de assumir a manutenção e os custos dos serviços de iluminação pública. A decisão atende ao pedido feito pelo Consórcio Intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema (Amvapa) …