STF decide que pessoas inadimplentes poderão ser barradas em concursos públicos, ter CNH suspensa e até perder o passaporte Em decisão tomada no dia 9 de fevereiro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 10 votos a 1, que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da CNH e do passaporte de endividados inadimplentes. O plenário do Supremo …