A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que veda decisões monocráticas (aquelas individuais) para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores. Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, a proposta segue para uma comissão especial que ainda será criada. Não há data para a instalação dessa comissão.
A proposta proíbe que decisões individuais de ministros suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
A única exceção para decisões individuais seria durante o período de recesso do Judiciário em casos de “grande urgência ou risco de dano irreparável”, com o prazo de 30 dias para o colegiado julgar a decisão depois da volta do recesso.
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