Cobrança está suspensa desde 2021
O governo federal criou um grupo de trabalho para elaborar propostas para o sistema de indenizações decorrentes do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). O grupo terá 90 dias para concluir e enviar o relatório com as resoluções, de acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira, 14, no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo o texto legal, o grupo de trabalho deve apresentar minutas de propostas normativas e notas técnicas, incluindo ao menos sugestões de dois tipos de modelos regulatórios: o concorrencial, no qual as sociedades seguradoras ofereçam cobertura por meio de seguros privados, e o de gestão pública, administrado por agente operador definido em lei.
A ideia do programa, criado em 1974, era amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa do acidente, por meio de indenização obrigatória. O seguro foi cobrado no licenciamento dos veículos até 2020. Mas, por determinação do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, ele foi extinto, em janeiro de 2021, a partir de uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com a portaria, devem fazer parte do grupo de trabalho representantes de quatro órgãos do governo:
- Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda;
- Superintendência de Seguros Privados (Susep);
- Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda;
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Outros representantes de diferentes órgãos e instituições, como o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Previdência, também podem ser convidados, em reuniões específicas e como apoio para a execução dos trabalhos.
O relatório final, junto com as medidas propositivas, deverá ser encaminhado para conhecimento dos membros do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Revista Oeste
