Imagem do X
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, negar um pedido para responsabilizar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por supostos “ataques” contra as urnas eletrônicas e arquivou o caso.
A decisão, tomada pela Primeira Turma do tribunal na terça-feira (18), foi tornada pública nesta quarta-feira (19) e representa uma vitória jurídica para Bolsonaro em meio a outras investigações que enfrenta.
O pedido analisado pelo STJ partiu de uma ação popular movida por um cidadão, que buscava a declaração de ilicitude de declarações feitas por Bolsonaro em 9 de março de 2020, durante uma viagem oficial a Miami, nos Estados Unidos.
Na ocasião, o então presidente alegou, sem apresentar provas, que houve fraudes nas eleições de 2018 – pleito em que foi eleito no segundo turno contra Fernando Haddad (PT). Ele chegou a prometer, à época, que mostraria evidências de que teria vencido no primeiro turno, o que nunca foi cumprido.
Os ministros, sob a relatoria de Gurgel de Faria, entenderam que as falas de Bolsonaro não configuram atos administrativos passíveis de questionamento por meio de ação popular. Segundo o acórdão, tais declarações, “embora desprovidas de qualquer prova e questionáveis sob diversos aspectos”, são opiniões emitidas em contexto político e não produzem efeitos jurídicos concretos que justifiquem a intervenção judicial nesse formato. “Não se trata de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa”, destacou o relator, reforçando que o escopo da ação popular não abrange esse tipo de manifestação.
A ação já havia sido rejeitada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), o que motivou o recurso ao STJ. O autor argumentava que as afirmações de Bolsonaro teriam impacto sobre a confiança no sistema eleitoral e na moralidade administrativa, mas o tribunal superior manteve o entendimento de que o caso não se enquadra nas hipóteses previstas para ações populares, que devem envolver atos com “materialidade jurídica” e potencial lesivo concreto.
A decisão ocorre em um momento em que Bolsonaro enfrenta outras frentes judiciais, como a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. No entanto, o julgamento no STJ foi específico sobre as declarações de 2020 e não interfere diretamente em investigações criminais em andamento.
A defesa de Bolsonaro comemorou o resultado. Em nota, os advogados do ex-presidente classificaram a decisão como “uma demonstração de que nem todas as acusações contra ele prosperam” e reafirmaram que suas falas sobre as urnas eletrônicas sempre foram “manifestações políticas, não atos administrativos passíveis de sanção judicial”. Já críticos do ex-presidente, incluindo movimentos progressistas, lamentaram o arquivamento, argumentando que ele reforça a percepção de impunidade diante de ataques ao sistema eleitoral.
O julgamento no STJ não entra no mérito da veracidade das declarações de Bolsonaro – amplamente desmentidas por auditorias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que atestaram a segurança das urnas. O foco da Corte foi estritamente processual, limitando-se a avaliar se o caso cabia na via da ação popular.
Com o arquivamento, o tema das urnas eletrônicas, que marcou o discurso de Bolsonaro durante e após seu mandato, segue como ponto de polarização, mas sem consequências jurídicas diretas neste caso específico.
Com informações do STJ e agências.
