Confederação de prefeitos tenta evitar danos aos municípios por políticas definidas sem planejamento e sem financiamento
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convocou, nesta quarta-feira (7), prefeitos brasileiros para um ato contra o avanço de pautas-bombas no Congresso Nacional que afrontem o equilíbrio fiscal. A mobilização tem concentração prevista para 8h30 da manhã do dia 24 de fevereiro, na sede da CNM, em Brasília, tenta evitar danos aos cofres dos municípios por políticas públicas definidas por projetos de lei sem planejamento e sem financiamento.
O ato marca o primeiro mês do retorno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal às atividades legislativas. E o objetivo é sensibilizar parlamentares para não aprovarem pautas que intensifiquem a situação das prefeitura, que a CNM considera calamitosa.
“A CNM tem atuado para alertar parlamentares, governo federal, imprensa e sociedade sobre as consequências da aprovação de medidas sem análise técnica e responsabilidade com a saúde fiscal do país. É urgente que o Congresso atue com visão federativa, diálogo e respeito ao equilíbrio fiscal. Os Municípios não podem continuar arcando sozinhos com políticas definidas sem planejamento e sem financiamento”, alertou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, por meio de sua assessoria de imprensa.
Em contraponto às pautas-bombas, a CNM cobra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucionao (PEC) 25/2022, para amenizar a situação. A matéria propõe ampliar em 1,5% o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março de cada ano. O que, segundo a CNM, asseguraria R$ 7,5 bilhões aos cofres municipais, já no primeiro ano, segundo regra de transição proposta.
As ‘bombas’
A CNM lista os seguintes temas como pautas-bombas que prejudicam o equilíbrio fiscal dos municípios:
- Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024: cria aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs), com prejuízos ainda mais preocupantes do que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, sobre o mesmo tema. Foi aprovado pelo Plenário do Senado, com potencial de impactar em R$ 103 bilhões os Municípios, ao elevar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente já supera a marca de R$ 1,1 trilhão.
- Projeto de Lei (PL) 1559/2021: cria piso salarial para profissionais farmacêuticos, gerando impacto estimado de R$ 309 milhões para os cofres municipais;
- Projeto de Lei (PL) 2952/2025: concede adicional de insalubridade a profissionais da educação escolar e deve ter impacto de R$ 6,5 bilhões;
- Projeto de Lei (PL) 4012/2024: altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para obrigar Municípios a expandirem a oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais.
O presidente da CNM critica o viés populista destas e de outras em tramitação, que afrontam à Emenda Constitucional 128/2022 e não têm compromisso com a responsabilidade fiscal, porque impõem novas obrigações sem indicar fontes de financiamento.
“São iniciativas de caráter claramente populista, orientadas pela disputa eleitoral de 2026, que praticam o conhecido ‘favor com chapéu alheio’”, destaca Ziulkoski.
Diário do Poder
