Em ação civil pública na Justiça, Defensoria cobra instalação do AME em Presidente Venceslau

O documento, protocolado nesta segunda-feira (22) no Fórum da Comarca de Presidente Venceslau, solicita à Justiça a concessão de uma liminar para obrigar o Estado a implementar o AME no prazo de até três meses, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

De acordo com o defensor público Orivaldo de Sousa Ginel Junior, autor da ação, o AME requerido já foi criado pelo decreto estadual nº 63.763, de 22 de outubro de 2018, para o atendimento de uma população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 98.696 habitantes das cidades de Caiuá, Marabá Paulista, Piquerobi, Presidente Epitácio e Presidente Venceslau, mas ainda não foi implementado pelo Estado.

Segundo a Defensoria Pública, 19.700 pacientes dos municípios que poderiam ser atendidos em Presidente Venceslau foram encaminhados no ano passado aos AMEs de Dracena e Presidente Prudente, que já funcionam na região, para a realização de consultas e exames.

“A grande demanda reprimida e a considerável distância dos AMEs [de] Dracena e Presidente Prudente têm impedido que a população da Região Extremo Oeste do Estado alcance efetivo acesso à célere e integral assistência especializada à saúde”, afirma Orivaldo de Sousa Ginel Junior.

Conforme a Defensoria Pública, o Departamento Regional de Saúde (DRS) de Presidente Prudente informou que deve haver aprofundamento do estudo de necessidade e de viabilidade técnica e econômica e maior discussão sobre a implementação do AME de Presidente Venceslau e que este não será instalado no ano de 2019 por falta de dotação orçamentária.

Além disso, segundo a Defensoria Pública, o DRS pontuou que inexiste previsão de implementação do AME de Presidente Venceslau.

“A omissão da gestão estadual de saúde na implementação do Ambulatório Médico de Especialidades [de] Presidente Venceslau [AME] é manifestamente inconstitucional e ilegal, a reclamar correção pela via coletiva”, salienta Ginel Junior.

O defensor público enfatiza que o AME de Presidente Venceslau “não foi implementado ao argumento de que [são] indispensáveis a elaboração de estudo técnico e econômico e a realização de discussão a respeito e de ausência de dotação orçamentária”.

No entanto, na opinião de Ginel Junior, “a alegação de necessidade de elaboração de estudo e de realização de discussão sobre a instalação do AME [de] Presidente Venceslau não convence, porque todos os estudos pertinentes já foram efetuados antes da criação” do órgão por decisão do governo do Estado.

“Ressalte-se, de outra banda, que eventual falta de reserva orçamentária da despesa com a implementação do AME [de] Presidente Venceslau não elide a responsabilidade do Estado de planejar os dispêndios necessários à plena efetivação do direito humano fundamental à saúde; se toda prestação do Poder Público dependesse de dotação orçamentária, teria ele a prerrogativa de impedir a fruição de direitos por mera omissão no orçamento da respectiva despesa”, afirma o defensor público.

“Além disso, a previsão orçamentária compreende as despesas ordinárias – e não as extraordinárias, que devem, igualmente, ser suportadas pelo Estado”, continua.

Na ação civil pública, Ginel Junior cita que foi o próprio Executivo que, por decreto assinado no dia 22 de outubro de 2018 – ou seja, antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2019 do Estado, de 7 de janeiro de 2019 –, criou o AME de Presidente Venceslau, “de modo que a despesa com sua instalação não pode agora ser tida como surpresa”.

“Não se pode admitir que a população da Região Extremo Oeste do Estado seja obrigada a aguardar por meses (ou anos) e a viajar de 50 a 100 quilômetros para receber o atendimento médico especializado de que necessita por simples inação do Estado na implementação da política pública que ele mesmo escolheu”, argumenta Ginel Junior.

“Como dito, a enorme demanda reprimida e a longa distância dos AMEs [de] Dracena e Presidente Prudente têm sido obstáculos aos munícipes de Caiuá, Marabá Paulista, Piquerobi, Presidente Epitácio e Presidente Venceslau, na Região Extremo Oeste do Estado, ao acesso à pronta e integral assistência médica especializada, o que reclama intervenção judicial”, complementa.

“Com todos esses elementos fáticos e jurídicos, não restam quaisquer dúvidas quanto à obrigatoriedade do Estado na implementação do AME [de] Presidente Venceslau que ele próprio criou por decreto”, reforça o defensor público.

“Existe, pois, fundado receio de irreparável dano à saúde dos munícipes da Região Extremo Oeste do Estado, que, em razão da vasta demanda reprimida e da dilatada distância dos AMEs [de] Dracena e Presidente Prudente, são estorvados do acesso à célere e integral assistência especializada à saúde”, alerta ele na ação civil pública, à qual o G1 teve acesso.

De acordo com a Defensoria Pública, a Rede Estadual de Ambulatórios Médicos de Especialidades (Reame) conta com 72 unidades, que são administradas por organizações da sociedade civil parceiras, mediante celebração de termo de convênio ou contrato de gestão.

A Defensoria Pública apurou que o AME de Dracena tem uma lista de 8.338 pessoas à espera de exames.

O tempo de espera pode chegar a 17,9 meses, no caso de uma avaliação urodinâmica completa, ainda segundo a Defensoria.

São 1.186 pacientes na lista de espera por uma cirurgia, em Dracena, e, no caso de uma resseção de cisto sinovial, a demora pode chegar a 7,40 meses, conforme a Defensoria.

Já no AME de Presidente Prudente, a Defensoria Pública apurou que existem 242 pessoas na lista de espera das interconsultas e 2.918 pacientes na dos retornos. No caso dos retornos de endocrinologia (diabetes – linhas de cuidado), a Defensoria calculou o tempo de espera em 4,7 meses.

Em relação aos exames, são 6.054 pessoas na lista de espera em Presidente Prudente, mas a Defensoria Pública não conseguiu estimar o tempo de demora com base nas informações disponíveis.

No tocante às cirurgias, a Defensoria apurou que existem 184 pessoas na lista de espera em Presidente Prudente, mas também não teve condições de calcular o tempo de demora em razão dos dados incompletos.

Em nota ao G1, a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo informou nesta terça-feira (23) que, até o momento, não foi notificada sobre a ação ajuizada pela Defensoria Pública no Fórum de Presidente Venceslau.

“De todo modo, a pasta está à disposição da Justiça”, salientou a secretaria ao G1.

“Cabe esclarecer que a gestão anterior prometeu a implantação de um AME (Ambulatório Médico de Especialidades) em Presidente Venceslau sem qualquer garantia financeira, visto que não havia limite orçamentário disponível para implantação do serviço no decorrer de 2019. O assunto está sob revisão técnica pela Secretaria de Estado da Saúde e será rediscutido sob total transparência com as prefeituras e de acordo com a realidade orçamentária do Estado”, concluiu a secretaria ao G1.

Em outubro do ano passado, a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo divulgou que havia dado início ao processo de implantação do AME de Presidente Venceslau com a publicação do decreto de criação em Diário Oficial.

“A nova unidade fortalecerá a assistência na região de Presidente Prudente. A escolha da cidade levou em consideração a localização estratégica do município para atendimento de moradores de outras cidades vizinhas. Os AMEs são unidades ambulatoriais de alta resolutividade que oferecem consultas com especialistas, exames e, em algumas unidades, pequenas cirurgias em um só local”, informou a pasta estadual na ocasião.

Ainda segundo a secretaria, os AMEs de Dracena e Presidente Prudente realizaram, entre 2010 e 2018, mais de 1 milhão de consultas médicas, 666 mil consultas não médicas, 320 mil exames e 88 mil procedimentos cirúrgicos.

“A Secretaria de Estado da Saúde já está adotando todas as providências administrativas para o início do processo de implantação da unidade, que englobam desenvolvimento do projeto assistencial, definição do imóvel e processo de contratação da OSS (Organização Social de Saúde)”, pontuou a pasta em outubro de 2018.