Entenda as mudanças propostas pelo marco das ferrovias para o setor
O Marco das Ferrovias, proposto em 2018 e cuja análise avançou no Congresso neste ano, propõe alterar as regras para investimentos e funcionamento do setor. O texto já foi aprovado no Senado, e agora será votado na Câmara dos Deputados. Caso aprovado, ele vai à sanção presidencial.
A principal mudança com o projeto é a criação de um novo modelo para a realização de investimentos e construção de ferrovias, a modalidade de autorização.
Nela, o Estado permite que entes privados invistam em projetos sem pré-determinação estatal referente a local, extensão e outras características, como no modelo atual de concessão. Com isso, o investidor assumirá o risco da operação, mas atuará em projetos de seu interesse.
O texto também estabelece que empresas, como de mineração ou agronegócio, poderão investir em apenas um trecho de uma ferrovia, ao invés de precisar investir em todo o percurso.
Segundo o Ministério da Infraestrutura, a ideia é reduzir uma subutilização da malha ferroviária brasileira. Dados da pasta apontam que há apenas 25% das vias em plena operação, e 46% estão com o tráfego baixo. Já 29% seguem sem operação comercial.
O governo prevê um total de investimentos de aproximadamente R$ 80 bilhões com a aprovação do projeto. O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, disse em entrevista à CNN que o projeto pode reduzir o valor do frete ferroviário para as empresas em até 40%.
“Estimamos uma economia de frete que pode alcançar entre 30% e 40% daquilo que nós temos hoje. Esse acréscimo de oferta de transporte ferroviário com a capacidade que ele nos disponibiliza deve trazer competição importante para o setor de transporte, aumentando nossa eficiência e proporcionando essa redução de frete”, disse Tarcísio.
Outra vantagem que o ministério afirma que o projeto cria é competitividade. “Com mais oferta ferroviária, o Brasil vai se tornar um país extremamente competitivo. A gente vai conseguir transportar carga, por exemplo, para a Ásia a preços mais baixos que os produtores americanos, sem sombra de dúvida”, afirmou Freitas.
Dados do ministério apontam que já foram protocolados 42 requerimentos para operação via autorização. A estimativa é de um investimento total de R$ 113,87 bilhões, com 7,78 mil quilômetros de extensão ferroviária. A maioria das propostas ainda está nas fases iniciais de tramitação.
O Marco das Ferrovias também busca padronizar e esclarecer questões jurídicas ligadas ao setor. O texto também prevê que União, estados ou municípios podem executar o transporte ferroviário em regime direto, além das concessões. A União só poderá fazer isso para garantir a segurança e a soberania nacional, ou em caso de interesse coletivo relevante.
Outra mudança com o texto é que as empresas que vão operar as ferrovias com transporte de passageiros poderão ter outros imóveis na linha, oferecendo outros tipos de serviços como fonte de renda, o que também diminuiria a necessidade de subsídio estatal para o investimento.
A autorização para exploração de ferrovias precisará ser formalizada por meio de contrato por prazo determinado, que deverá ter duração de 25 a 99 anos.
O Marco das Ferrovias também inclui a autorregulação no setor. Ela poderá ser adotada voluntariamente pelas operadoras ferroviárias, em entidades associativas, para regular entre si o trânsito de pessoas e de mercadorias, cabendo ao Estado dirimir casos de conflito não conciliados consensualmente.
A autorregulação aplica-se apenas a questões técnicas e operacionais, não sendo cabível para tratar de questões econômicas relativas à atuação comercial.
Ainda de acordo com o texto, a iniciativa privada poderá perder seu direito de exploração da atividade ferroviária por negligência, imperícia ou abandono, por transferência irregular da autorização, e por descumprimento reiterado dos compromissos assumidos.
Os deputados aprovaram a urgência na tramitação do projeto em 24 de novembro, permitindo que ele fosse votado no plenário da Casa sem passar por comissões. O Marco das Ferrovias – PLS 261/2018 – é de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP).
*(Com informações de Raquel Landim)
