A Câmara Municipal de Presidente Epitácio,sob a Presidência do vereador Moisés Sebastião da Silva, aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 008/2019 de 19 de junho de 2019 que dispõe sobre : ” Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores públicos municipais, ativo,inativos,pensionistas, efetivos, funções de confiança e comissionados, em 4,2%, relativo a revisão geral anual, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018, nos termos do art.37,inciso X, da Constituição Federal, o qual será aplicado em duas parcelas na seguinte conformidade:
I- 2,2 % para o mês de maio de 2019;
II- 2,0 % para o mês de setembro de 2019.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 023/2019 de 19 de junho de 2019 que dispõe sobre: ” Conceder reajuste de R$ 15,00 do Auxilio Alimentação aos servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal a saber:
I- cargos de provimento efetivo e funções de confiança: R$ 325,00;
II- cargos de provimento em comissão R$ 305,00.
e dá outras providências.
