A Prefeitura da Estância Turística de Presidente Epitácio, através da Secretaria de Negócios Jurídicos, ingressou no dia 1º de agosto, ação judicial de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, para que a empresa de transporte urbano coletivo Viação Aurea, reestabeleça os serviços de transporte urbano da linha do Distrito Industrial, onde atende os alunos da escola Sesi.
A Prefeitura mantém contrato de concessão de uso, para exploração do serviço público de transporte coletivo urbano e rural com a Viação Áurea, dentre elas, a do Distrito Industrial, que faz o transporte dos alunos do Sesi.
No último dia 23 de julho, a empresa comunicou a direção da escola, que não faria mais o transporte dos estudantes para a unidade de ensino a partir do último dia 31 de julho, alegando que a linha do Distrito Industrial é deficitária.
O Sesi comunicou a Prefeitura de Presidente Epitácio, alegando que a falta do transporte causa grandes transtornos para os pais, alunos e para a unidade de ensino.
Embora a Prefeitura tenha notificado a empresa, devido ao descumprimento do contrato, a Viação Áurea não reestabeleceu o serviço de transporte.
De acordo com Secretário Negócios Jurídicos, Franklin Villalba Ribeiro, o município aguarda decisão liminar, nos autos do processo nº 1003408-33/2019, a fim de obrigar a empresa a reestabelecer de imediato o transporte urbano da linha, com o objetivo de garantir a locomoção dos alunos, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.
Ao todo são transportados diariamente cerca de 80 alunos, uma média de 25% dos estudantes. A escola Sesi é de ensino privado, por isso os custos do transporte é de responsabilidade dos usuários.
