Hoje, para cada política pública voltada à pessoa com deficiência, é aplicada uma avaliação diferente; Lei de Inclusão prevê unificar instrumento
Atualmente, existem mais de 40 políticas públicas direcionadas às Pessoas com Deficiência (PcD) na esfera federal. No entanto, para cada situação, a pessoa é submetida a um exame diferente, o que acaba dificultando o acesso para o beneficiário e até prejudicando o sistema do governo. Ocorre que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146 de 2015, prevê um modelo único de avaliação da deficiência em todo o Brasil. Por isso, o governo federal, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, convidou o professor dos cursos de Medicina e Direito da Unoeste Dr. José Oliveira Costa Filho, para apresentar um instrumento idealizado por ele que pode atender essa exigência legal.
Recepcionado pela ministra da pasta, Damares Alves, recentemente o professor esteve em Brasília (DF) para mostrar a ferramenta que ele já utiliza enquanto perito médico previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Costa Filho explica que, hoje, por exemplo, a isenção do imposto na compra de um veículo requer perícia no Departamento Estadual de Trânsito (Detran); para ter direito à vaga prioritária em estacionamentos, é preciso solicitar atestado junto à prefeitura; para solicitar o Benefício da Prestação Continuada (BPC), é necessário se submeter à perícia no INSS; enfim, o mesmo acontece com os benefícios do passe livre, vagas no mercado de trabalho, em concursos públicos, dentre tantos outros.
“A questão é: quem é a pessoa com deficiência que por conta de sua condição deve receber o atendimento diferenciado? Isso é uma análise complexa, que hoje é feita de várias formas. Ou seja, cada política tem sua avaliação, o que traz muitos transtornos para os beneficiários, além de eventualmente desvirtuar a política, e isso está acontecendo, como com a isenção de imposto para a compra de veículos. Tem muita gente comprando com a isenção sem ter o direito, onerando, assim, o restante da população, até porque a política foi feita para incluir pessoas com deficiência”, pontua o professor.
A Lei Brasileira de Inclusão prevê um único instrumento para todas as políticas, mas ainda não existe em nenhum país do mundo. O médico, advogado e professor da Unoeste conta que ele foi indicado como o profissional que poderia contribuir nessa demanda necessária. “Tenho um instrumento que desenvolvi a partir de algumas formas já utilizadas, como do INSS em conjunto com de outros países, como na Espanha, Austrália, França, e Irlanda. Uni tudo e construí uma ferramenta que acredito que seja eficaz para avaliar a pessoa uma única vez para todas as políticas”. A partir dessa proposta, será criado um comitê com cinco especialistas, incluindo Costa Filho.
