O Ato aconteceu após o morador de Dracena, Bruno Brandino apresentar representação ao TCE-SP
Após receber representação formulada por um morador de Dracena, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu o edital da Concorrência Pública Internacional Nº 01/2019, realizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) para a concessão de 1.273 quilômetros de rodovias entre as cidades de Piracicaba e Panorama.
A decisão integra o Comunicado GP Nº 61/2019, que traz lista de exames prévios de editais submetidos ao Tribunal Pleno do TCE-SP, em sessão realizada nesta quarta-feira (23), conforme Processo 00017322.989.19-5, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo. A ARTESP foi notificada sobre a medida e tem prazo de 48h para analisar os questionamentos e responder ao órgão fiscalizador.
A representação foi apresentada por Bruno Brandino, de Dracena. No Facebook dele ele explicou: “Tribunal de Contas de SP acata pedido formulado por mim e determina suspensão de licitação sobre concessão das rodovias paulistas do trecho Piracicaba-Panorama. Segundo a ARTESP, essa concessão é a que apresenta o maior vulto da história do Brasil, até então realizada. Não questiono a implantação ou não da concessão, até porque a vontade política já definiu isso, mas sim questiono a regularidade do processo como um todo”.
O edital da Concorrência Pública Internacional Nº 01/2019 foi lançado pela ARTESP em julho (reveja) e inclui trecho da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), além de trechos das rodovias SP-304, SP-308, SP-191, SP-197, SP-310, SP-225, SP-261, SP-293, SP-331, SP-284 e SP-425, onde 62 municípios são cortados por essa malha.
No começo do ano, antecedendo o lançamento do edital, a ARTESP realizou audiências públicas sobre o tema.
Em relação à SP-294, o edital prevê a duplicação do trecho entre o km 458,5 (Marília) ao km 478 (Pompéia), construção do desvio/anel viário Pompéia/Paulópolis, e a duplicação entre Pompeia a Panorama.
Na região, a SP-294 deverá receber quatro praças de pedágio (em Parapuã, Inúbia Paulista, Irapuru e Tupi Paulista), duas praças de pedágio na SP-425 (em Martinópolis) e uma na SP-284 (em Rancharia).
A sessão pública de entrega dos envelopes com as propostas dos interessados em obter a concessão do trecho está prevista par ao dia 28 de novembro, segundo informa o site da ARTESP, com previsão de investimentos de R$ 14 bilhões pela iniciativa privada em obras a serem realizadas ao longo de 30 anos de contrato. (Com informações também do site SIGA MAIS)
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