PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO ESTADO DE SÃO PAULO PAÇO MUNICIPAL “ERNESTO COSER” PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 16-19 – C.N.P.J. 55.293.427/0001-17 site: www.presidenteepitacio.sp.gov.br DECRETO Nº 3.853/2021, DE 2 DE MARÇO DE 2021. “DISPÕE SOBRE: MEDIDAS ADICIONAIS AO DECRETO 3.848/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. CASSIA REGINA ZAFFANI FURLAN, Prefeita Municipal da Estância …



