O Departamento de Trânsito da Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio informa que com a revogação da Resolução nº. 782 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as notificações de multas que aconteceram entre 26 de Fevereiro e 30 de Novembro começarão a ser enviadas a partir de 01 de Dezembro. A resolução interrompia os prazos de vários serviços e procedimentos do DETRAN, em razão da pandemia da Covid-19.
As infrações cometidas a partir do mês de Dezembro de 2020 correrão os prazos normais do Código de Trânsito Brasileiro. As multas cometidas entre Fevereiro e Novembro de 2020 deverão seguir conforme o cronograma abaixo.
Infrações cometidas entre:
26 de fevereiro e 31 de março de 2020
Envio da notificação entre os dias 1º e 31 de janeiro de 2021
1º de abril e 30 de abril de 2020
Envio da notificação entre os dias 1º e 28 de fevereiro de 2021
1° de maio e 31 de maio de 2020
Envio da notificação entre os dias 1º e 31 de março de 2021
1º de junho e 30 de junho de 2020
Envio da notificação entre os dias 1º e 30 de abril de 2021
1ºde julho e 31 de julho de 2020
Envio da notificação entre os dias 1º e 31 de maio de 2021
1º de agosto e 31 de agosto de 2020
Envio da notificação entre os dias 1º e 30 de junho de 2021
1º de setembro e 30 de setembro de 2020
Envio da notificação entre os dias 1º e 31 de julho de 2021
1º de outubro e 31 de outubro de 2020
Envio da notificação entre os dias 1º e 31 de agosto de 2021
1º de novembro e 30 de novembro de 2020
Envio da notificação entre os dias 1º e 31 de setembro de 2021
