Tribunal de maioria conservadora revoga histórica decisão Roe versus Wade, de 1973, que reconheceu o direito constitucional ao aborto e o legalizou em todo o país.
A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou nesta sexta-feira (24/06) o direito ao aborto legal no país, pondo fim a quase meio século de proteções constitucionais em uma das questões mais polêmicas da vida política americana.
O tribunal, de maioria conservadora, decidiu revogar a histórica decisão Roe versus Wade, de 1973, que reconheceu o direito constitucional ao aborto e o legalizou em todo o país.
“A Constituição não confere o direito ao aborto; Roe e Casey estão anulados; e a autoridade para regular o aborto é devolvida ao povo e seus representantes eleitos”, declarou a Corte.
Por seis votos a três, o tribunal decidiu a favor de uma lei do estado do Mississippi, apoiada pelos republicanos, que proíbe a realização do aborto após 15 semanas de gestação.
Já a votação para derrubar o caso Roe como um todo terminou com cinco votos a quatro, com o presidente da Suprema Corte, John Roberts, afirmando apoiar a lei do Mississippi, mas ser contrário a anular completamente a decisão histórica de quase 50 anos atrás.
A maioria dos juízes considerou que a decisão Roe versus Wade, que permitiu a realização do aborto antes de o feto ter capacidade de sobreviver fora do útero – entre 24 e 28 semanas de gravidez –, foi tomada erroneamente pois a Constituição dos EUA não faz menção específica ao direito ao aborto.
A votação desta sexta-feira ocorre semanas após um rascunho da mesma decisão ter vazado, no início de maio, gerando indignação entre políticos democratas e defensores dos direitos das mulheres. O documento, assinado pelo juiz conservador Samuel Alito, chamava a Roe versus Wade de “totalmente sem mérito desde o princípio”.
“O raciocínio foi excepcionalmente fraco, e a decisão teve consequências prejudiciais. Longe de alcançar um acordo nacional para a questão do aborto, Roe e Casey inflamaram o debate e aprofundaram a decisão”, acrescentou Alito nesta sexta-feira.
O juiz se referia, além do caso Roe versus Wade, à decisão de 1992 da Suprema Corte dos EUA, conhecida como Planned Parenthood versus Casey, que reafirmou o direito ao aborto e proibiu leis que impusessem um “fardo indevido” ao acesso ao procedimento.
A votação
Além de Alito, votaram nesta sexta-feira para derrubar a decisão de 1973 os juízes Clarence Thomas, Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett. Os três últimos foram nomeados pelo ex-presidente Donald Trump.
Já os juízes Stephen Breyer, Sonia Sotomayor e Elena Kagan – que compõem a minoria liberal da Suprema Corte – votaram contra reverter a Roe versus Wade.
“Com pesar – por essa Corte, mas ainda mais pelos muitos milhões de mulheres que perderam hoje uma proteção constitucional fundamental – nós discordamos”, escreveram.
Ao desconsiderar o aborto como um direito constitucional, a decisão restaura a capacidade dos estados de aprovarem leis que proíbem o procedimento. Estima-se que, agora, 26 estados americanos passem a proibir a prática.
O Mississippi é um dos 13 estados, localizados principalmente no sul e no centro-oeste dos EUA, que já possuem leis projetadas para banir o aborto caso a decisão Roe fosse derrubada.
Reações
A decisão da Suprema Corte gerou reações de repúdio entre políticos democratas. A presidente da Câmara dos Representantes, Nancy Pelosi, chamou a votação de “cruel e ultrajante” e pediu aos cidadãos que se lembrem dela nas eleições de meio de mandato, no fim do ano. “Não se enganem: os direitos das mulheres e de todos os americanos estarão em votação em novembro.”
Já o ex-presidente Barack Obama declarou: “Hoje, a Suprema Corte não apenas reverteu quase 50 anos de precedente, como relegou a decisão mais intensamente pessoal que alguém pode tomar aos caprichos de políticos e ideólogos – atacando as liberdades essenciais de milhões de americanos.”
Republicanos, por outro lado, saudaram a decisão. O ex-vice-presidente Mike Pence disse que “hoje a vida ganhou”. “Tendo recebido esta segunda chance para a vida, não devemos descansar e não devemos ceder até que a santidade da vida seja restaurada ao centro da lei americana em todos os estados do país”, completou em comunicado.
A decisão, porém, se opõe à opinião da maioria dos americanos, que em pesquisas se disseram contrários à derrubada do caso Roe versus Wade e a entregar a questão de permitir ou não o aborto inteiramente aos estados.
Diferentes levantamentos mostraram que apenas um em cada dez americanos quer que o aborto seja ilegal em todos os casos, enquanto a maioria é a favor de que a prática seja legalizada em todas ou na maioria das circunstâncias.
Direitos sob ameaça
Os direitos reprodutivos têm estado sob ameaça nos EUA nos últimos meses, à medida que estados liderados por republicanos agem para aumentar as restrições, com alguns tentando proibir todos os abortos após seis semanas de gravidez.
A configuração da Suprema Corte americana foi profundamente alterada pelo ex-presidente Donald Trump, que durante seu mandato nomeou três juízes, solidificando a maioria conservadora do tribunal de nove membros. A Corte conta hoje com seis ministros conservadores e três liberais.
Desde setembro, o mais alto tribunal americano tem feito acenos a oponentes do aborto. Naquele mês, recusou-se a impedir a entrada em vigor de uma lei do Texas que limitou o direito ao aborto às primeiras seis semanas de gravidez.
O governo de Joe Biden e outros defensores do direito ao aborto vêm alertando ainda que uma decisão anulando a Roe versus Wade poderia ameaçar outras decisões importantes da Suprema Corte em questões como os direitos LGBTQ e o direito à contracepção.
Os juízes liberais do tribunal fizeram o mesmo alerta em sua declaração de dissidência nesta sexta-feira: a maioria da Corte “elimina um direito constitucional de 50 anos que salvaguarda a liberdade e a igualdade das mulheres. Isso viola um princípio fundamental do Estado de direito, projetado para promover a constância na lei. Ao fazer tudo isso, coloca em risco outros direitos, desde a contracepção ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. E, finalmente, mina a legitimidade do tribunal”.
ek (Reuters, AP)
